SP Urbanismo

Legislação

Regimento Interno

 

Regimento InternoAprovado na Reunião Inaugural realizada em 11 de setembro de 2024 (Arquivo em PDF com 468 KB)

 

DECRETO Nº 62.246 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Art. 7º O Conselho Gestor da AIU-SCE aprovará o seu regimento interno na sua primeira reunião, no qual serão definidos seu processo de trabalho, periodicidade das reuniões e formas de decisão.

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