Prefeitura de São Paulo

O procedimento para restituição do ITBI segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.

MOTIVOS PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO

• ITBI pago em duplicidade;
• ITBI pago indevidamente;
• ITBI pago em valor maior que o devido;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Petição
• Documento de identificação pessoal do contribuinte pessoa física ou representante legal de Pessoa Física-PF ou Jurídica-PJ;
• Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
• Se for procurador, deverá apresentar procuração;
• Guia (etiqueta do ITBI);
• DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, de possível;
• Notificação de Lançamento-NL (capa, folha de rosto) do IPTU do imóvel objeto do pedido;
• Comprovante de pagamento do imposto;
• Matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido de restituição;
• Escritura de compra e venda ou instrumento congênere;
• Declaração de tabelião atestando que o negócio não foi registrado em matrícula (se for o caso);
• Eventual decisão de anulação de hasta pública (se for o caso);
• Decisão favorável de outra Unidade da Secretaria Municipal da Fazenda (se for o caso);
• Tela do SDI – Sistema de Declarações de Imunidades (se for o caso).

Em substituição à petição, você pode utilizar um dos formulários disponíveis aqui.

PROCEDIMENTO

O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.

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LEGISLAÇÃO

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