Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool
O Conselho Municipal de Políticas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo (COMUDA) tem como atribuição promover o diálogo, a reflexão crítica e a articulação das políticas públicas de substâncias psicoativas do município de São Paulo, integrando o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico ilícito.
Sendo assim, ao COMUDA cabe:
§ 1º - Promover o debate Ético-Científico sobre as ações desenvolvidas frente ao fenômeno da Dependência de drogas, facilitar o diálogo multidisciplinar entre protagonistas e fortalecer a perspectiva humana dentro da questão.
§ 2º Formular, analisar, monitorar e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas sobre as substâncias psicoativas na cidade de São Paulo, além de avaliar as iniciativas já existentes.
§ 3º - O COMUDA deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o(a) Prefeito(a) e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.
§ 4º - O COMUDA permanecerá em constante diálogo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED
§ 5º - Em cumprimento à Lei Municipal nº 13.321 de 06 de fevereiro de 2002, que institui o COMUDA, considera-se:
I – fomentar ações relacionadas à prevenção do uso problemático de substâncias psicoativas, a reinserção social, a reabilitação psicossocial como princípios de atuação;
II – redução de riscos e danos como um conjunto de ações relacionado ao apoio e tratamento do indivíduo que faz uso de substâncias psicoativas.
Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool:
I – propor, avaliar e acompanhar as políticas públicas municipais relacionadas à prevenção e ao uso de substâncias psicoativas;
II – avaliar e estimular os programas municipais:
a) de informação e prevenção sobre o uso de substancias psicoativas;
b) de acompanhamento da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial);
c) que estimulem o protagonismo do indivíduo;
d) de formação dos(as) trabalhadores(as) para otimizar as práticas de atendimento à população;
e) que preconizem os parâmetros da redução de riscos e danos;
f) de geração de renda;
g) de garantia de benefícios sociais aos usuários de substâncias psicoativas;
III – acompanhar e contribuir com estudos e pesquisas técnico–científicas sobre substâncias psicoativas para aperfeiçoamento de políticas públicas;
IV – avaliar as possibilidades de acordos e convênios de interesse para a implementação da política municipal;
V - monitorar e avaliar, sempre que possível, projetos de lei relacionados à temática de substâncias psicoativas;
VI - propor a(o) Prefeito(a) e às demais autoridades competentes medidas para alcançar seus objetivos legais.
Forma de composição
São 27 representantes, sendo 9 designados pelo Executivo; 3 designados pelo Presidente da Câmara Municipal; 4 representantes de organizações não governamentais; 3 representantes da comunidade acadêmico-científica; 6 conselhos de classe; 2 representantes do Conselho Estadual de Drogas, sendo um(a) do Poder Público e um(a) da sociedade civil. Conforme a LEI Nº 17.089, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Presidente: Alexandre de Souza e Castro de Araújo - Representando a organização Faces e Vozes da Recuperação no Brasil
Vice presidente: Vago (Atualização em breve)
Secretario Executivo: Vago (Atualização em breve)
Membros e Conselheiros
- Portaria SGM nº 79, de 27 de abril de 2026
- PORTARIA SGM Nº 75, DE 29 DE ABRIL DE 2024
- PORTARIA 464, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
- PORTARIA SGM 164, DE 15 DE JULHO DE 2019
- PORTARIA SGM 205, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
- PORTARIA SGM 231, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
- PORTARIA SGM 116, DE 1 DE ABRIL DE 2022
3º - Composição do Conselho (Biênio 2026 a 2028)
Os conselheiros são nomeados por meio da Portaria SGM nº 79, de 27 de abril de 2026
I - Designados (as) pela Prefeitura
a) Secretaria Municipal de Educação - Márcia Helena Matsushita – RF 578.045-4
b) Secretaria Municipal de Saúde - Lindsay Mol de Souza - RF 832.159-1
c) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Mary Luciana da Cunha Silva – RF 948.819-7
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Rogério Setsuo Kowata, RF 896.439.4
e) Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - José Severino Morato Motta, RF 952.955.1
f) Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Edson Buzinaro de Souza, RF 708.855.8
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Bruno Nascimento Araújo de Paula, RF 947.585.1
h) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Sérgio Yukio Tomimasu - RF 929.338.8
i) Secretaria de Governo Municipal - Luiza Chizue Gatti Murakami – RF 888.143-0
II - Representantes da Câmara Municipal de São Paulo
a) Comissão Ordinária Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - (VAGO)
b) Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - (VAGO)
c) Comissão Extraordinária Permanente da Criança, Adolescente e da Juventude -Edinei Arakaki Guskuma, RG 25.410.XXX-0
III - Representantes das organizações não governamentais destinadas à prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes
a) Faces e Vozes da Recuperação no Brasil
Alexandre de Souza e Castro Araujo – RG 19.546.XXX-8
b) Instituto Passarela Alternativa:
Karen Olivé Meibach Brandoles, RG 32.475.XXX-1
c) Associação Alcoolismo Feminino:
Graziella Santoro, RG 06.008.XXX-0
d) Instituto Social Casa de Madeira:
Amauri Figueiredo dos Santos, RG 23.055.XXX-4
IV - Representantes da comunidade acadêmico-científica
a) UNIAD – Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas:
Clarice Sandi Madruga, RG 105.870.XXX-2
b) Núcleo Previna:
Julia Dell Sol Passos Gusmões, RG 37.344.XXX-4
c) Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo:
Quirino Cordeiro, RG 25.325.XXX-4
V - Conselho Regional de Medicina de São Paulo - CREMESP
Rodrigo Lancelote Alberto, RG 28.208.XXX-3
VI - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP/SP
Marcos Muniz de Souza – RG 33.587.XXX-0
VII - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Silvia de Oliveira Santos Cazenave – RG 10.527.XXX-2
VIII - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/SP (vago)
IX - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO-3
Carolina Jéssica da Silva Salado – RG 32.291.XXX-1
X – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB/SP
Lydia Gama Monteiro, RG 32.529.XXX-3
XI - Representantes do Conselho Estadual de Drogas (vago)
Coordenação Executiva
Presidente: Alexandre de Souza e Castro de Araújo – Representando a organização Faces e Vozes da Recuperação no Brasil (interino)
Vice-presidente: Vago (Atualização em breve)
Secretário Executivo – Vago (Atualização em breve)
Contatos
Telefone: (11) 2833-4250.
E-mail: comuda@prefeitura.sp.gov.br
Reuniões e Atas
A reunião é aberta ao público?
Sim, a participação e as falas são abertas a todos, mas o direito a voto é restrito aos membros do COMUDA.
Qual a periodicidade das reuniões?
As reuniões ocorrem, ordinariamente, as primeiras terças-feiras de cada mês.
Local
As reuniões ocorrem no auditório da SMDHC, localizado na Rua Líbero Badaró, 119, Centro, São Paulo (SP), próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô.
Horário
14h às 17h
Para mais informações mande um e-mail para comuda@prefeitura.sp.gov.br
A reunião é aberta ao público?
Sim, a participação e as falas são abertas a todos, mas o direito a voto é restrito aos membros do COMUDA.
Qual a periodicidade das reuniões?
As reuniões ocorrem, ordinariamente, as primeiras terças-feiras de cada mês.
Local
As reuniões ocorrem no auditório da SMDHC, localizado na Rua Líbero Badaró, 119, Centro, São Paulo (SP), próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô.
Horário
14h às 17h.
Contato
Para mais informações mande um e-mail para comuda@prefeitura.sp.gov.br
Calendário e Atas de Reuniões - 2026
Janeiro
13/01 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Pautas:
Item 1º SMART Sampa;
Item 2º Cronograma 2026:
Item 3º Eleição diretoria.
Fevereiro
10/02 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Informamos que a alteração da data inicialmente prevista ocorreu por deliberação da Coordenação Executiva, em razão de conflito de agenda da Secretaria Executiva do Conselho, caracterizando-se como motivo de força maior.
Pautas da reunião:
- Cenas abertas de uso;
- Encaminhamentos referentes ao programa Smart Sampa;
- Cronograma de atividades do COMUDA;
-
Eleição da Coordenação Executiva — Biênio 2026 / 2028
24/02 - Reunião Extraordinária - Ata PDF I ODT (Cancelada)
Formato On-line
Pauta única: Eleição da Coordenação Executiva do COMUDA
Março
03/03 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Abril
07/04 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Maio
05/05 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Pautas:
Item 1: Apresentação;
Item 2: Informes;
Item 3: Resposta ao Ofício nº 04/2026/COMUDA - Solicitação de informações sobre as ações de dispersão de cenas de uso aberto de drogas e atendimentos aos usuários;
Item 4:
Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024 - Composição do COMUDA, biênio 2024/2026;
Portaria SGM nº 79, de 27 de abril de 2026 - Composição do COMUDA, biênio 2026/2028.
Junho
09/06 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Julho
07/07 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Agosto
04/08 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Setembro
01/09 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Outubro
06/10 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Novembro
03/11 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Dezembro
01/12 - Reunião Ordinária - Ata PDF I ODT
Local: Auditório da SMDHC - Rua Líbero Badaró, 119 - Centro (próximo à estação Anhangabaú, linha vermelha do metrô)
Horário: 14h às 17h.
Repositório
Atas das reuniões dos anos anteriores
Legislação: Leis referentes ao COMUDA e regimento interno.
Eventos: informações sobre os eventos de diálogos sociais envolvendo o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool
Publicações: Acompanhe os últimos relatórios e estudos feitos pelo Conselho
Eleições: informações sobre as eleições do COMUDA
