Legislação - Direitos Humanos e Cidadania - Prefeitura

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação

Quarta-feira, 14 de Maio de 2025 | Horário: 12:42

Regimento Interno do COMUDA

ODT I PDF I DOC

Lei 13.321 de 06 de fevereiro de 2002 (Institui o COMUDA)

ODT I PDF I DOC

Lei nº 17.089 de 20 de maio de 2019 (Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas)

ODT I PDF I DOC

DECRETO Nº 58.760 de 20 de Maio de 2019 (Decreto que organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica (SIAT) e estabelecendo diretrizes para o Programa Redenção)