Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Conselhos e Órgãos Colegiados
Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.
Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.
Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras. Colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.
Na plataforma Participe Mais é possível consultar informações sobre os Conselhos Municipais, como agenda das reuniões, consultas/audiências e votações, eleições de conselho, contato com as unidades que gerenciam os conselhos e repositório de documentos.
Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.
Conselhos
O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de São Paulo, com caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, exercerá suas atividades e atribuições de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997.
O COMAS é vinculado à SMADS, mas possui autonomia e dinâmica próprias, e possui seu site próprio. Na página do Conselho Municipal de Assistência Social é possível acessar: atas de reunião; resoluções; composição e outras informações.
Contatos COMAS
- Telefone: (11) 3101-2546
- E-mail: comassp@prefeitura.sp.gov.br
A CMESCA foi instituída por meio do Decreto nº 48.358, de 17/05/2007, alterada pelo Decreto nº 57.992, de 23 de Novembro de 2017 e está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS. Como órgão de caráter consultivo e propositivo tem como uma de suas atribuições participar de mobilizações e articulações junto aos setores do governo e da sociedade acerca da problemática da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Esta comissão é formada por diversas Pastas e Órgãos de garantias de Direito.
Clique aqui para conferir mais informações sobre a CMESCA, incluindo sua composição, suas ações e contato.
A CMETI, instituída pelo Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, alterada pela Portaria nº 40/SMADS/2018, tem caráter consultivo, propositivo e de articulação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e visa à articulação de ações para combate ao trabalho infantil no município de São Paulo. A Comissão, coordenada pela SMADS, reúne representações de diversos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil e tem como atribuição desenvolver estratégias para a erradicação do trabalho infantil no município.
Clique aqui para conferir mais informações sobre a CMETI, incluindo sua composição, suas ações e contato.
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Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.