Secretaria de Turismo
Conselhos e Órgãos Colegiados
Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.
Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.
Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras. Colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.
Na plataforma Participe Mais é possível consultar informações sobre os Conselhos Municipais, como agenda das reuniões, consultas/audiências e votações, eleições de conselho, contato com as unidades que gerenciam os conselhos e repositório de documentos.
Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.
IMPLEMENTADO
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
- Duração do mandato: 2 anos
- Mandato atual: 2025-2027
O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado pela Lei nº 11.198/92 é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento do Plano de Turismo Municipal.
Regulamentado pelo Decreto 46.649 de 21 de novembro de 2005, o Comtur é responsável pela conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil para a implementação da política municipal de turismo, fomento de projetos e gestão do Fundo Municipal de turismo, e gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUTUR.
Com a criação da Secretaria Municipal de Turismo por meio da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018 e regulamentada pelo Decreto 58.381 de 28 de agosto de 2018, o Comtur passou a ser vinculado ao Gabinete da SMTUR e o Secretário de Turismo passou a ser o seu presidente.
As informações referentes ao Conselho anteriores ao ano de 2018 estão disponíveis no site oficial da São Paulo Turismo. A reinauguração do COMTUR, sob o comando da SMTUR, ocorreu em 26/03/2019.
A composição do Comtur foi estabelecida pela Lei nº 11.198/92 e só poderá ser alterada por lei aprovada na câmara municipal. No entanto, é possível acompanhar as reuniões do Comtur como convidado(a). Caso você e/ou sua organização desejar, envie um e-mail para <comtur@prefeitura.sp.gov.br>
Informações administrativas:
Calendário de Reuniões de 2025
As reuniões acontecem na penúltima segunda-feira de cada mês.
A convocação é enviada aos membros por e-mail com orientações a respeito da realização virtual ou presencial.
| Mês | Dia |
| Março | 25 |
| Abril | 21 |
| Maio | 19 |
| Junho | 23 |
| Julho | 21 |
| Agosto | 18 |
| Setembro | 22 |
| Outubro | 20 |
| Novembro | 17 |
| Dezembro | A definir |
ATAS DAS REUNIÕES:
2025
Data da Reunião: 24/02/2025
Horário: 10h
Local: Reunião On-line por meio da plataforma Google Meet
Ata da reunião nº 240
Data da Reunião: 25/03/2025
Horário: 10h
Local: Auditório da SPUrbanismo - Edifício Martinelli
Ata da Reunião nº 241
Data da Reunião: 28/04/2025
Horário: 10h
Local: Reunião On-line por meio da plataforma Google Meet
Ata da Reunião nº 242
HISTÓRICO DE ATAS DE REUNIÃO DO COMTUR