Prefeitura de São Paulo

Conselho Participativo Municipal

• O que é o Conselho
• Regimento Interno
• Como participar
• Conselheiros
• Atribuições do conselho
• Calendario Anual de Reuniões
• Atas

CADES 

• O que é o Conselho
• Regimento Interno
• Como participar
• Conselheiros
• Atribuições do Conselho
• Legitimidade
• Calendário Anual
• ATAS 

--------------------------------
 

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Reginamento Interno
Acesse o regimento Interno do Conselho Participativo Municipal Mooca

 

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura.

Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

 

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Coordenador: Augusto Luiz de Aragão Pessin
Secretária Geral: Rose Maria das Graças Corrêa de Oliveira
Secretária‑Adjunta: Maria Lilian Galvarro Peña


Conselheiro / Distrito

Acesse a lista completa aqui.

Reuniões e Atas

Todo munícipe que trabalhe ou resida nos bairros sob jurisdição da Subprefeitura Sé (Bela Vista, Bom Retiro, Cambuci, Consolação, Liberdade, República, Sé, Santa Cecília) podem acompanhar os trabalhos do Conselho. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Sé, localizado na Rua Álvares Penteado, 49 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01012-001.

Confira as datas das reuniões:

DATAS: Todas as últimas segundas-feiras de cada mês
HORA: 19 horas
LOCAL: Auditório da Subprefeitura Sé (Rua Álvares Penteado, 49, 6º andar - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01012-001)

Repositório de atas de 2024 a 2025 - clique aqui

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2025
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Fevereiro: 1° Reunião: xx/xx/2026
Local: Rua Álvares Penteado, 49 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01012-001
-Ata 1ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em xx/xx/xxxx
Publicação no Diário Oficial 11/03/2025 - págs 137 | PDF | CSV

 

Contato: 
E-mail do Conselho: xxxxxxxxxxxxxxxx / Telefone: xxxxxxxxxxxxxxx