Subprefeitura São Mateus
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade: saomateus@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Contratações Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura São Mateus para o ano de 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.
Lista de Compras Públicas
2025
Número do Processo: 6054.2025/0000977-5
Edital Padrão Nº 90003/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: A Tonanni Construções e Serviços Ltda - CNPJ Nº 50.583.954/0001-42
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/05/2025
Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de Galerias e demais dispositivos de Drenagem através de 02 equipes, pelo período de 12 (doze) meses.
Número do Processo: 6054.2024/0002750-0
Despacho Nº 90002/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: LIDER ASFALTO RÁPIDO LTDA - CNPJ Nº 36.646.042/0001-41
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 14/03/2025
Objeto: Aquisição de 500 Sacos de Reparador Asfáltico - Sacos com 25 quilos cada.
Número do Processo: 6054.2025/0000183-9
Edital Nº 90002/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: LIDER ASFALTO RÁPIDO LTDA - CNPJ Nº 36.646.042/0001-41
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 20/03/2025
Objeto: Prestação de Serviços Técnicos de Manejo de Árvores através de equipes para Subprefeitura São Mateus.
Número do Processo: 6054.2025/0000073-5
Despacho Nº 90001/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: M LICITAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 36.289.408/0002/53
Modalidade: Despacho
Data de abertura: 27/02/2025
Objeto: Aquisição de Lona Plástica.
Número do Processo: 6054.2025/0000182-0
Edital Nº 90001/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ Nº 58.853.169/0001/74
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 13/03/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de conservação e manutenção de áreas verdes, áreas urbanizadas e áreas ajardinadas, através de 04 equipes, na região da Subprefeitura São Mateus, conforme especificações constantes no Anexo II deste Edital.
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
- Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP
- No campo “Secretaria”, selecione “Subprefeitura Aricanduva”
- Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”
- Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”
Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
- Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
- No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
- No campo "Órgão", selecione: “Subprefeitura Aricanduva”.
- No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
- Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.
Fontes:
- Lei Orgânica do Município de São Paulo/1990, arts. 116 e 129;
- Lei Complementar n° 101/2000, art. 48-A, I;
- Lei Complementar n 131/2009, arts. 2°, I;
- Lei Federal n° 12.527/2011, arts. 7° VI e 8°, § 1°, III, IV;
- Decreto Municipal n° 53.623/2012, arts. 5°, VI; 10, § 1°, III;
- Decreto Municipal n° 54.779/2014, art. 1°;
- Lei Federal n° 13.303/2016, arts. 48, I, II e III; 86;
- Lei Municipal n° 17.273/2020, arts. 32 e 78;
- Lei Federal n° 14.129/2021, art. 29 § 2º, V;
- Lei Federal n° 14.133/2021, arts. 12, VII, § 1°; 13; 25, § 3°;
- Decreto Municipal n° 62.100/2022, arts. 2°, § 1°; 8° e 150;
- Decreto Municipal n° 62.177/2023, art. 13, IV; V;
- Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão – SEGES n° 03/2023, art. 2°;
- Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão – SEGES n° 08/2023, art. 8°, § 1°
- Portaria Conjunta CGM/SECOM/SGM n° 1/2024, arts. 4° e 11.
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