Estrutura

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Estrutura

Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 | Horário: 14:50

Apresentação
Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO
A CEUSO (Comissão de Edificações e Uso do Solo) é um órgão normativo e consultivo sobre a legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos. Tem por atribuições propor e opinar sobre alteração e regulamentação da legislação (ex. Projetos de Leis, Minutas de Decretos, Resoluções e Portarias), examinar e fixar parâmetros e procedimentos próprios para instrução e decisão, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações, emitir parecer conclusivo sobre a aplicação da legislação de regularização edilícia, analisar e instruir os processos a serem submetidos em grau de recurso ao Prefeito, apreciar e decidir, em grau de 4ª instancia administrativa, os recursos interpostos protocolados anteriormente à data da publicação da Lei nº 15.764/13. E ainda, analisar e tomar decisões em situações que não se enquadram na legislação de edificações, como por exemplo: reinicio de obras paralisadas, reconstrução, fixar critérios específicos de implantação de edificações em terrenos alagadiços ou com lençol freático aflorado.

Período de mandato
Os conselheiros do CEUSO são nomeados através de Portaria e possuem mandato de dois anos.
Mandato atual: de 13 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026

Lista de membros

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL

Titular 1: CAMILA LUCIANA CABRAL BONILHA

Suplente 1: LUIZ FERNANDO NUNO MALVEZI PEDROSA

Titular 2: DANIELLA LUCAS RICHARDS BRONZONI

Suplente 2: KLAUSER NASCIMENTO BARBOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS- SMSUB

Titular: CLÁUDIO CAMPOS

Suplente: RAFAEL POLLASTRINI MUROLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA – SMJ

Titular: ALEXANDRE DIAS MACIEL

Suplente: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS