Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a  “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para  aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade : rspigariol@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Guaianases está em processo de elaboração<<

Lista de Compras Públicas

2025

Número do Processo : 6038.2024/0001523-7
Edital nº 90018/2025
Licitante Vencedor: TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ 21.748.841/0001-51
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Serviços de licenciamento Microsoft 365 E3 + Microsoft Teams.
Data de Publicação: 08/05/2025

Número do Processo :  6038.2025/0000572-1
Edital nº 90017/2025
Licitante Vencedor: RAFAEL ACEIRO
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto:  Aquisição de Peças para veículos.
Data de Publicação: 27/03/2025

Número do Processo :  6038.2025/0000190-4
Edital nº 90002/2025
Licitante Vencedor: MOBCORP MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA CNPJ 32.213.135/0001-21
Modalidade: Pregão Eletrônico 
Objeto: Aquisição de Cadeiras para o auditório da SUB-G, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
Data de Publicação: 05/02/2025

Número do Processo : 6038.2024/0002615-8
Edital nº 90046/2024
Licitante Vencedor: RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI CNPJ 13.145.437/0001-65
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de brinquedos de madeira para praças públicas para a SUB-G: Escorregador, Balanço Duplo, Balanço Triplo e Gangorra Simples
Data de Publicação:  07/11/2024

Número do Processo :  6038.2024/0002687-
Edital nº 90045/2024
Licitante Vencedor: CONCRE HOME ARTEFATOS EM CONCRETO LTDA CNPJ 24.366.038/0001-40
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto:  Aquisição de Mobiliários Urbanos Conjunto de Mesa com Bancos Mesa, e Bancos de Concreto. 
Data de Publicação: 07/11/2024

Número do Processo :  6038.2025/0000525-0
Edital nº 90041/2024
Licitante Vencedor: MEGAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CNPJ 10.602.104/0001-20
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de tubos Circulares para Galerias para a SUB-G
Data de Publicação: 07/11/2024

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Subprefeitura Guaianases