Prefeitura de São Paulo

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Secretaria Municipal de Gestão

Para participação em eventos sindicais

Orientações e Legislações.
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 16:16

 

  • Decreto 48.743/2007 - Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica. 
  • Portaria 115/SG/2018 - Institui os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.

 

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