Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

A lista completa dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Gestão - SEGES (na íntegra), assim como seus aditamentos podem ser consultados aqui:

Contratos celebrados em 2026 pela SEGES:

Processo SEI nº 6013.2023/0002011-9

Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 03/SEGES/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65.  

CONTRATADA:  CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A INCENDIO LTDA., CNPJ sob o nº 21.205.134/0001-19. 

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 10/2023-COBES 

OBJETO DO CONTRATO:  Prestação de serviços de inspeção técnica e manutenção de primeiro, segundo e terceiro nível em extintores de incêndio, contemplando recarga, testes hidrostáticos, mão de obra, transporte, retirada e recolocação, pintura, substituição de peças e acessórios e demais serviços destinados ao seu perfeito funcionamento, conforme termos e condições constantes no Edital e seus anexos.

​​​​​DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026 
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2026 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PERÍODO: 30/01/2026 (inclusive) a 29/01/2027.

VALOR: R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais).

Processo SEI nº 6013.2024/0003389-1

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 26/SEGES/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES- CNPJ nº 49.269.251/0001-65.

CONTRATADA: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 12.477.490/0002-81.

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE ALTO DESEMPENHO, COMPREENDENDO 180 (CENTO E OITENTA) MICROCOMPUTADORES, CUJAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SE ENCONTRAM DESCRITAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2732/2023/MEDICINA - SO - UFMG.

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026

Processo SEI nº 6013.2021/0000094-7

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 002/SEGES/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65.

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE MEDICOES E OBRAS LTDA, CNPJ nº 20.938.008/0001-00.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, classe 13.8 KV.

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026

Processo SEI nº 6013.2017/0000759-6

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO AO CONTRATO Nº: 001/SMG/2018

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65

CONTRATADA: GAMBOA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA CNPJ Nº: 49.269.251/0001-65

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA PARA DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES

VALOR:  R$ 1.379.998,20 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 15/01/2018 A 14/01/2019

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026

Processo SEI nº 6013.2025/0000367-6

TERMO APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 03/SEGES/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65

CONTRATADA:  DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 13.524.344/0001-41

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 90011/2024 -COBES

OBJETO DO CONTRATO:  Fornecimento de açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Aplicação de reajuste

VALOR GLOBAL ATUALIZADO:  R$ 9.213,60 (nove mil duzentos e treze reais e sessenta centavos)

DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026

Processo SEI nº 6013.2022/0005416-0

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 04/SEGES/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65

CONTRATADA:  BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA., CNPJ sob o nº 35.414.241/0001-61

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2023-COBES

OBJETO DO CONTRATO:  Prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização.

VALOR:  R$ 11.548,97 (onze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos)

DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

>Processo SEI nº 6013.2022/0004199-8

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/SEGES/2022.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65.

CONTRATADA: QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 05.059.447/0001-50.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de medicina, para a realização de avaliações periciais administrativas e exames sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Aplicação de reajuste.

NOTA DE EMPENHO nº 424/2026 e 430/2026

DOTAÇÃO A SER ONERADA: 13.10.04.122.4003.2753.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

VALOR GLOBAL ESTIMADO ATUALIZADO: R$ 7.467.220,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte reais).

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026.  

DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2026.

>Processo SEI nº 6410.2019/0006347-1 

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 028/SFMSP/2019. 

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65. 

CONTRATADA: ATIC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.118.244/0001-73. 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS ELÉTRICAS, HIDRO - SANITÁRIAS, CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, TELEFÔNICAS, CABEAMENTOS DIVERSOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS, PINTURA, SERRALHERIA, SOLDAGEM, ESQUADRIAS, DIVISÓRIAS, FORRO E VIDRARIA, E SISTEMAS DE PROTEÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), PEQUENOS REPAROS - LOTE 2.  

VIGÊNCIA: 09/05/2019 A 08/05/2020. 

VALOR: R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). 

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026.   
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2026.

Contratos celebrados pela SEGES entre 2013 e 2025