Prefeitura de São Paulo

No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, considerada um divisor de águas no que se refere a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, completa 19 anos. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) possui uma ampla e estruturada rede de atendimento a mulheres que se encontram nessa situação.

Em 2024, essa rede composta por 32 serviços especializados realizou 111.834 atendimentos, representando um crescimento expressivo de 70% em relação aos 65.674 registros do ano anterior. Já em 2025, até o final de junho, foram contabilizados 69.258 atendimentos individuais, além de 47.707 participações em atividades coletivas.

Atualmente, a SMDHC é responsável pela gestão de:

• 11 Centros de Referência e Cidadania da Mulher (CRCMs) – também conhecidos como Casa da Mulher;
• 15 Centros de Defesa e de Convivência da Mulher (CDCMs), distribuídos por todas as regiões da cidade.
• Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, com alojamento provisório
• 1 Casa de Abrigo Sigiloso
• 3 Postos Avançados de Apoio à Mulher
• Unidade móvel Van das Mulheres, que percorre diferentes regiões da cidade e participa de eventos para ampliar o acesso à informação e aos serviços.

Destaque importante dentro dessa estrutura é a Casa da Mulher Brasileira, localizada no bairro do Cambuci. Reconhecida nacionalmente por seu modelo integrado de atendimento humanizado, a unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, reunindo em um único local diversos serviços essenciais à proteção e garantia de direitos das mulheres, como:

• Delegacia da Mulher;
• Juizado Especializado;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público;
• Instituto Médico Legal (IML);
• Equipe psicossocial e orientação jurídica.

A Prefeitura de São Paulo conta ainda com três Postos Avançados estrategicamente localizados em áreas de grande circulação — nas estações de metrô Luz e Santa Cecília e no Terminal de Ônibus Sacomã —, além do serviço itinerante da Van das Mulheres e de uma Casa de Abrigo sigilosa, destinada à proteção emergencial de mulheres em situação de alto risco.

Mulheres que estejam vivenciando qualquer forma de violência podem acessar essa rede de atendimento, que atua de forma articulada com os equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

O atendimento prestado é humanizado, intersetorial e especializado, com foco na escuta qualificada e na construção de respostas efetivas para as diferentes situações de vulnerabilidade. As equipes dos CRCMs e CDCMs são formadas por profissionais das áreas de psicologia, serviço social e direito, que atuam de forma integrada, promovendo a autonomia, a proteção e a dignidade das mulheres atendidas.

A importância da lei

Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha teve como estopim o caso da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que, em 1983, foi brutalmente agredida pelo marido e ficou paraplégica após ser atingida por um tiro nas costas.

Ela foi vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do então companheiro, Marco Antônio Heredia Viveros, que só foi condenado mais de 19 anos depois. O caso teve grande repercussão e mobilizou a sociedade brasileira, culminando na criação de uma das legislações mais importantes no enfrentamento à violência doméstica.

A Lei Maria da Penha não apenas tipifica a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também estabelece medidas protetivas, mecanismos de prevenção e punição aos agressores, além de garantir os direitos das vítimas.