Prefeitura de São Paulo

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para a realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP) pode associar, mediante autorização legal, receitas a esses fundos, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e através do acompanhamento das informações disponibilizadas sobre os fundos no site institucional dos órgãos responsáveis por eles.

Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo. Em caso de dúvidas, faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.

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<<Fundo em fase de regulamentação>>

O Funter é um fundo municipal que destina-se a financiar programas, projetos, ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine , bem como para custear as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema.

 É vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de São Paulo – Conter, constituído por membros da referida Secretaria, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, garantindo a participação da sociedade civil no acompanhamento do uso dos recursos.

Possui personalidade jurídica própria (CNPJ 43.475.141/0001-73), mas não estrutura administrativa.

Ações às quais se destinam os recursos do Funter:

a) financiamento do Sistema Nacional de Emprego – Sine, abrangendo a organização, implementação, manutenção, modernização e a gestão da rede de atendimento do Sine no Município de São Paulo;

b) o financiamento, total ou parcial, de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano de Trabalho Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sine;

c) o fomento ao trabalho, emprego e renda, mediante a execução das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que venham a ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat;

d) o fomento ao empreendedorismo, ao crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

e) o pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, envolvendo o custeio, a manutenção e o pagamento dos dispêndios conexos aos objetivos do Fundo, exceto os de pessoal;

f) o pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, no âmbito do Sine;

g) o pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine;

h) a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, no âmbito do Sine;

i) a construção, reforma, ampliação, manutenção e a aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

j) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços relacionados à implementação da política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine;

k) o custeio, manutenção e o pagamento das despesas conexas aos objetivos do Funter no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao Sine.

Legislação · Lei 17.529 de 19 de novembro de 2020 – Institui o Fundo Municipal do Emprego e Renda – Funter e o Conselho Municipal do Emprego e Renda – Conter · Decreto nº 60.485 de 26 de agosto de 2021- regulamenta a lei acima

Atas

>>>Atas e relatórios em fase de aprovação e publicação<<<