Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente

Lista de Contratos

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Relação de contratos celebrados de 2017 a 2024

Relação de contratos celebrados em 2025

Termo de doação de bens 02/2025/SMDET
Processo SEI: 6068.2021/0006615-8
Contratado: Vital Strategies Brasil

Objeto: Doação de computadores, equipamentos de informática, smartphones, equipamentos de GPS e demais equipamentos eletrônicos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Termo de doação de bens 02/2025/SMDET

Contrato 01/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2024/0001486-0
Contratado: Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informáca Ltda

Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com cerficação ambiental
Contrato 01/2025/SMDET

Contrato 02/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2024/0000998-0
Contratado: TERRA PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados.
Contrato 02/2025/SMDET

Contrato 03/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2025/0000041-1
Contratado: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Objeto: Monitoramento e controle de demandas de manutenção e suporte técnico para atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET
Contrato 03/2025/SMDET

A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência . Para saber mais sobre Convênios e Parcerias, acesse a página  da Secretaria de Gestão sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

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