Subprefeitura Casa Verde
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,
entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação
à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação. Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e
imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não
utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o. As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos,
Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
Processo SEI 6033.2024/0000685-0
Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato nº 027/SUB-CV/AJ/2024
Contratada - FRIG ENGENHARIA LTDA, CNPJ 32.402.456/0001-74
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Revitalização de área municipal com construção de escada para passeio e escada hidráulica, localizada na rua Gervásio Leite Rebelo, 1086 x Dario Vilares Barbosa, 637 - Jd. Peri
Data da assinatura: 11/06/2025
Data da publicação: 16/06/2025
Vigência: de 12/06/2025 a 09/09/2025
Valor: : R$ 460.437,52
SEI 6033.2025/0001004-3
Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000004/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
Licitação em andamento
SEI 6033.2025/0000085-4
Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90001/SUB-CV/2025
Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000003/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
Licitante vencedor MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO S.A CNPJ 57.646.374/0001-04
Em contratação
SEI 6033.2023/0003338-4
TERMO DE CONTRATO Nr OO1/SUB-CV/AJ/2025
Contratada - APENG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 30.037.029/0001-09
Modalidade da Contratação: Concorrência - Eletrônica
Objeto: Readequação e ampliação do sistema de captação de águas pluviais na rua Dr. Rodolfo Mayer X Jornalista Octávio Ribeiro Pena Branca X Koshum Takara
Data da assinatura: 05/05/2025
Data da publicação: 8/05/2025
Vigência: de 08/05/2025 a 03/11/2025
Valor: R$ 4.873.380,92