Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022.  As empresas públicas e de economia mista vinculada à Prefeitura de São Paulo também seguem para além das normativas supracitadas as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial. 

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”. 

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021) 

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”. 

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela  Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Capela do Socorro, pelo telefone (11) 3397-2700 ou pelo e-mail: capeladosocorro@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Capela do Socorro para o exercício de 2026, de acordo com o despacho fundamentado no Processo SEI nº 6013.2025/0002549-1

Lista de Compras Públicas

2026

PROCESSO: 6057/2026/0000271-0
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº 007/SUBCS/2026
CONTRATADA: MARIA ANGELA DE MORAES LTDA.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO: 90018/SMADS/2024 - ATA DE RESGISTRO DE PREÇO N°007/SMADS/2024
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de água mineral-20 litros e água mineral- de acordo com o termo de referência constante do anexo I do edital do pregão eletrônico 90018/SMADS/24
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2026

PROCESSO: 6057.2026/0001142-5
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº: 015/2026
CONTRATADA: Liga Industria e Comercio de Material para Construção Ltda. CNPJ nº 12.260.690/0001-05,
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO: 013SMSUB/COGEL/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 045SMSUB/COGEL/2025
OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para o fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II - E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2026

PROCESSO: 6057.2026/0000456-9
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº 008/SUBCS/2026
CONTRATADA: AMÃ COMERCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GAS LTDA.CNPJ: 74.261.652/0001-16
MODALIDADE:  ATA DE REGISTRO DE PREÇO 002SEGES-COBES/2025 
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Botijão - P13, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 002SEGES-COBES/2025. 
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2026
 

PROCESSO: 6057.2026/0000425-9
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº 005/SUBCS/2026
CONTRATADA: DNA Comércio e Representações EIRELI CNPJ: 13.524.344/0001-41
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 90011SEGES-COBES/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001SEGES-COBES/2025
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote 
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2026
 

PROCESSO: 6057.2026/000212-4
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº 003/SUBCS/2026
CONTRATADA: DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda. CNPJ: 64.106.552/0001-61
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 90012SEGES-COBES/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 009SEGES-COBES/2024
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Café torrado e moído embalado em alto vácuo
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2026
 

PROCESSO: 6057.2026/000212-4
DESPACHO AUTORIZATÓRIO Nº 003/SUBCS/2026
CONTRATADA: DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda. CNPJ: 64.106.552/0001-61
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 90012SEGES-COBES/2024  -  ATA DE REGISTRO DE PREÇO 009SEGES-COBES/2024
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Café torrado e moído embalado em alto vácuo
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2026

REPOSITÓRIO 

Clique aqui para acessar as Compras Públicas de anos anteriores.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos