Subprefeitura Butantã
Contratos Administrativos
CONTRATOS
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
Contratos Firmados pela Subprefeitura do Butantã
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
>Número do Processo: 6031.2019/0002034-9
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/SUB-BT/SF/2025
Contratada: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILANCIA - CNPJ nº 05.546.795/0001-51
Modalidade: Aditamento
OBJETO DO CONTRATO: SERVIÇOS DE VIGILANCIA SEGURANÇA PATRIMONIAL .
Data da Assinatura: 01/02/2025
Data da Publicação: 31/01/2026
Valor: R$ 905.154,00 (Novecentos e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais)
>Número do Processo: 6031.2022/0003147-8
TERMO DE APSOTILAMENTO Nº 04/SUB-BT/SF/2025
Contratada: EBSL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES - CNPJ nº 18.762.183/0001-48
Modalidade: Pregão Eletrônico
OBJETO DO CONTRATO:
Data da Assinatura: 02/02/2025
Data da Publicação: 17/02/2025
Valor: R$ 27.049,36 (vinte e sete mil quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).
>Número do Processo: 6031.2021/0001964-6
TERMO ADITAMENTO Nº 46/SUB-BT/2024
Contratada: TR3 SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 40.443.407/0001-08
Modalidade: Pregão Eletrônico
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção com fornecimento de mão de obra capacitada, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 16/01/2025 a 15/01/2026
Data da Assinatura: 16/12/2024
Data da Publicação: 07/02/2025
Valor: R$ 122.729,63 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos)
>Número do Processo: 6031.2021/0002037-7
TERMO DE ADITAMENTO Nº 03/SUB-BT/SF/2025
Contratada: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ nº 07.018.110/0001-20
Modalidade: Pregão Eletrônico
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de controle de acesso às dependências do prédio sede da Subprefeitura Butantã, mediante uso de catracas eletrônicas, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 02/03/2025 a 01/03/2026.
Data da Assinatura: 28/02/2025
Data da Publicação: 13/03/2025
Valor: R$ 20.972,24 (vinte mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos)
>Número do Processo: 6031.2024/0003979-0
NE - 112591/2024
Contratada: FLINC TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 48.874.095/0001-07
Modalidade: Dispensa eletrônica
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 01 (uma) Assinatura do Software Canva
Data da Assinatura: 03/09/2025
Data da Publicação: 04/09/2024
Valor: R$ 402,00 (Quatrocentos e Dois Reais).
>Número do Processo: 6031.2019/0001975-8
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/SUB-BT/SF/2025
Contratada: A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA DESPACHO - CNPJ nº 50.583.954/0001-42
Modalidade: Pregão Eletrônico
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de limpeza de galerias, córregos e canais, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 13/11/2024 a 12/11/2025
Data da Assinatura: 22/01/2025
Data da Publicação: 29/01/2025
Valor: R$ 120.786,50 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta e seis reais e conquenta centavos).
>Número do Processo: 6031.2020/0003550-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 04/SUB-BT/SF/2025
Contratada: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 53.591.103/0001-30
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem à Prefeitura do Município de São Paulo, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 06/03/2025 a 05/03/2026.
Data da Assinatura: 27/02/2025
Data da Publicação: 13/03/2025
Valor: R$ 3.706.332,48 (três milhões, setecentos e seis mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos)
HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS
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